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Exportação

Despacho de Exportação

		

Despacho de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior. (art. 580 do Regulamento Aduaneiro). Toda mercadoria destinada ao exterior, inclusive a reexportada, está sujeita a despacho de exportação, com as exceções estabelecidas na legislação específica.

Desde 2 de julho de 2018 a DU-E (  Declaração Única de Exportação)  substituiu a DE, a DSE e o RE. A sua implementação foi gradativa desde a primeira entrega, em março de 2017, com o cronograma de desligamento dos sistemas legados anunciado por meio da Notícia Siscomex Exportação nº 17/2018, de 21 de março de 2018.

O novo processo de exportação, realizado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), busca adequar o controle aduaneiro e administrativo ao processo logístico das exportações, de maneira a realiza-los de maneira eficaz e segura, porém sem causar atrasos desnecessários ao fluxo das exportações. Os controles aduaneiro e administrativo de uma exportação realizada por meio de DU-E são efetuados por intermédio de módulos especializados do Portal Siscomex.

Despacho Simplificado de Exportação DSE

		

A Declaração Simplificada de Exportação (DSE), registrada no Siscomex, poderá ser utilizada no despacho aduaneiro de bens: (art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006) exportados por pessoa física, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 50,000.00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, desde que em quantidades que não revelem prática de comércio e desde que não se configure habitualidade, exceto nos casos de produtos para os quais haja anuência prévia de algum órgão de controle administrativo. (art. 183 da Portaria Secex nº 23, de 2011); exportados por pessoa jurídica, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, exceto nos casos de produtos para os quais haja anuência prévia de algum órgão de controle administrativo; sob o regime de exportação temporária, para posterior retorno ao País no mesmo estado ou após conserto, reparo ou restauração; reexportados na forma do art. 25, inciso I e do art. 86, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB n° 1.361, de 2013; exportados temporariamente na forma do art. 41, § 1°, da Instrução Normativa RFB n° 1.361, de 2013; que devam ser devolvidos ao exterior por: o erro manifesto ou comprovado de expedição, reconhecido pela autoridade aduaneira; o indeferimento de pedido para concessão de regime aduaneiro especial; o não atendimento a exigência de controle sanitário, ambiental ou de segurança exercido pelo órgão competente; ou o qualquer outro motivo, observado o disposto na Portaria MF nº 306, de 1995. contidos em remessa postal internacional, até o limite de US$ 50,000.00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; contidos em encomenda aérea internacional, até o limite de US$ 50,000.00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; transportados por empresa de transporte internacional expresso porta a porta; integrantes de bagagem desacompanhada; no despacho aduaneiro de veículo para uso do viajante no exterior, exceto quando sair do País por seus próprios meios.

A partir do dia 28/08/2018 as novas operações deveram ser processadas com base em DU-E ( Declaração única de exportação) ,   (Notícia Siscomex Exportação nº 74/2018).

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006; Instrução Normativa RFB n° 1.361, de 2013; Portaria MF nº 306, de 1995; Portaria Secex nº 23, de 2011.

Fonte: Receita  

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