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Importação

Despacho de importação DI

	

A Declaração de Importação - DI será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo único. Artigo 4º da Instrução Normativa SRF 680/2006 de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro.

Essas informações estão separadas em dois grupos:

Gerais - correspondentes à operação de importação;

Específicas (na adição) - contendo dados de natureza comercial, fiscal e cambial sobre as mercadorias.

O tratamento aduaneiro a ser aplicado à mercadoria importada será determinante para a escolha do tipo de declaração a ser preenchida pelo importador.

LEGISLAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 680, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br

 

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Despachos Simplificado de Importação DSI

	

A Declaração Simplificada de Importação (DSI) poderá ser utilizada no despacho aduaneiro de bens (art. 3º da IN SRF nº 611/2006):

 importados por pessoa física, com ou sem cobertura cambial, em quantidade e freqüência que não caracterize destinação comercial, cujo valor não ultrapasse US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;

 importados por pessoa jurídica, com ou sem cobertura cambial, cujo valor não ultrapasse US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;

 recebidos, a título de doação, de governo ou organismo estrangeiro por:

  1. órgão ou entidade integrante da administração pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ou
  2. instituição de assistência social; 

 submetidos ao regime de admissão temporária e reimportação, nas hipóteses previstas no art. 2º da IN RFB 1.361/2013, observadas as vedações constantes no §1º do art. 47;

 reimportados no mesmo estado ou após conserto, reparo ou restauração no exterior, em cumprimento do regime de exportação temporária;

 que retornem ao País em virtude de:

  • não efetivação da venda no prazo autorizado, quando enviados ao exterior em consignação;
  • defeito técnico, para reparo ou substituição;
  • alteração nas normas aplicáveis à importação do país importador; ou
  • guerra ou calamidade pública;
  • contidos em remessa postal internacional cujo valor não ultrapasse US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
  • contidos em encomenda aérea internacional cujo valor não ultrapasse US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, transportada por empresa de transporte internacional expresso porta a porta, nas seguintes situações:
  1. a serem submetidos ao regime de admissão temporária, nas hipóteses de que trata o inciso IV do art. 3º da IN SRF nº 611/2006;
  2. reimportados, nas hipóteses de que trata o inciso V do art. 3º da IN SRF nº 611/2006;
  3. a serem objeto de reconhecimento de isenção ou de não incidência de impostos; ou
  4. destinados a revenda;
  • integrantes de bagagem desacompanhada;
  • importados para utilização na Zona Franca de Manaus (ZFM) com os benefícios do Decreto-Lei nº 288/1967, quando submetidos a despacho aduaneiro de internação para o restante do território nacional, até o limite de US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
  • industrializados na ZFM com os benefícios do Decreto-Lei nº 288/1967, quando submetidos a despacho aduaneiro de internação para o restante do território nacional, até o limite de US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
  • importados para utilização na ZFM ou industrializados nessa área incentivada, com os benefícios do Decreto-Lei nº 288/1967, quando submetidos a despacho aduaneiro de internação por pessoa física, sem finalidade comercial; ou
  • importados com isenção, com ou sem cobertura cambial, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou por cientistas, pesquisadores ou entidades sem fins lucrativos, devidamente credenciados pelo referido Conselho, em quantidade ou freqüência que não revele destinação comercial, até o limite de US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.

 

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 288/1967;

IN RFB nº 1.361/2013;

IN SRF nº 611/2006.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br

  

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Importação por Conta e Ordem

	

Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente -, em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225, de 2002 IN SRF nº 247, de 2002.
Importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem -, que é uma mera mandatária da adquirente.

IN SRF nº 247, de 2002;
IN SRF nº 225, de 2002.

Fonte: Receita

Importação por Encomenda

	

despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre a importadora e a encomendante, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, I, da IN SRF nº 634/2006). Assim, como na importação por encomenda o importador adquire a mercadoria junto ao exportador no exterior, providencia sua nacionalização e a revende ao encomendante, tal operação tem, para o importador contratado, os mesmos efeitos fiscais de uma importação própria. Em última análise, em que pese à obrigação do importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, é aquele e não este que pactua a compra internacional e deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado. Outro efeito importante desse tipo de operação é que, conforme determina o artigo 14 da Lei nº 11.281/2006, aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência de que tratam os artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430/1996. Em outras palavras, se o exportador estrangeiro, nos termos dos artigos 23 e 24 dessa lei, estiver domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida e/ou for vinculado com o importador ou o encomendante, as regras de “preço de transferência” para a apuração do imposto sobre a renda deverão ser observadas. LEGISLAÇÃO Lei nº 11.281/2006, Lei nº 9.430/1996, IN SRF nº 634/2006. Fonte: Receita JP Despachos Aduaneiros Email: jp@jpdespachosaduaneiros.com.br Telefone/Fax: 55 (44)-3642-1877

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